Um novo projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados visa criminalizar a manipulação fraudulenta de dados no Sistema de Regulação do SUS (Sisreg). O PL 149/25, de autoria do deputado Max Lemos (PDT-RJ), propõe alterar o Código Penal para estabelecer penas de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa, para quem inserir, alterar ou excluir informações no sistema com o objetivo de obter vantagens indevidas ou causar prejuízos.
Punições mais severas para servidores públicos
A proposta prevê agravantes específicos, com aumento de pena em até 1/3 ou metade quando o crime for cometido por servidor público. Nos casos em que as fraudes resultarem em danos a terceiros, a pena poderá ser aumentada em até 2/3, evidenciando a preocupação com o impacto social dessas práticas.
"O Sistema de Regulação é essencial para a organização e a transparência no atendimento à saúde pública em nível municipal e estadual", justificou o deputado Max Lemos, autor do projeto. Segundo ele, as fraudes comprometem a eficiência do SUS, prejudicam o atendimento e podem levar à alocação inadequada de recursos públicos.
Sisreg: pilar da gestão do SUS desde 1999
Em funcionamento há mais de duas décadas, o Sistema de Regulação (Sisreg) desempenha papel fundamental na organização do SUS, permitindo a distribuição de recursos assistenciais, o planejamento regionalizado, o acompanhamento de pactuações entre estabelecimentos de saúde e entes municipais, além do controle de leitos, consultas e exames em tempo real.
O sistema também possibilita o agendamento de internações e atendimentos eletivos, o controle do fluxo de pacientes e a distribuição de cotas entre os estabelecimentos de saúde, conforme pactuações locais.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
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