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Simples Nacional | Central do Direito

Simples Nacional

Projeto Aprovado na Câmara Impede Exclusão de Pequenas Empresas do Simples Nacional por Dívidas
Projeto Aprovado na Câmara Impede Exclusão de Pequenas Empresas do Simples Nacional por Dívidas
12/06/2025
Nova Política de Capacitação para Pequenos Negócios é Aprovada em Comissão da Câmara
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06/06/2025
Startups constituídas como S/A poderão aderir ao Simples Nacional, propõe novo projeto
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06/06/2025
Comissão aprova mudança que permite microempresas receberem investidores-anjo sem perder benefícios do Simples
Comissão aprova mudança que permite microempresas receberem investidores-anjo sem perder benefícios do Simples
02/06/2025
Startups poderão aderir ao Simples Nacional: Comissão aprova flexibilização tributária
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12/05/2025
Startups Poderão Aderir ao Simples Nacional: Projeto de Lei Complementar Flexibiliza Restrições
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12/05/2025
Nova Secretaria do Empreendedorismo Legislativo vai propor ajustes na reforma tributária para proteger o Simples Nacional
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22/04/2025
Projeto de Lei Complementar permite que empresas do Simples Nacional recebam investimento-anjo
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22/04/2025
Projeto de Lei Complementar permite que empresas do Simples Nacional recebam investimentos-anjo
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22/04/2025
Projeto de Lei Complementar reabre prazo para renegociação de dívidas de micro e pequenas empresas afetadas por calamidades
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15/04/2025
Projeto de Lei Complementar prevê prorrogação de prazo para MEIs e EPPs quitarem débitos com o Simples Nacional
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15/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca evitar exclusão de MEIs e EPPs do Simples Nacional em 2025
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15/04/2025
Projeto de Lei Complementar busca incluir sindicatos no Simples Nacional
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07/04/2025
Projeto de Lei Complementar autoriza renegociação de dívidas fiscais para pequenos empreendedores do setor de eventos
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14/03/2025
Micro e pequenas empresas exportadoras ganham benefício tributário com aprovação na Câmara
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25/02/2025
Câmara aprova benefício tributário para exportações de MPEs pelo Reintegra
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25/02/2025
Governo propõe mudanças no Reintegra para beneficiar micro e pequenas empresas exportadoras
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25/02/2025
Câmara dos Deputados vota hoje projetos para impulsionar exportações de micro e pequenas empresas
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24/02/2025