Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 7/25), apresentado pelo deputado Heitor Schuch (PSB-RS), propõe a inclusão de entidades sem fins lucrativos que exercem atividades empresariais, inclusive sindicatos, no regime tributário do Simples Nacional. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados, estabelece que apenas os rendimentos gerados pelas atividades empresariais estarão sujeitos à tributação simplificada.
Requisitos para adesão ao regime simplificado
De acordo com o texto do projeto, para aderir ao Simples Nacional, as entidades deverão cumprir requisitos anuais específicos, como comprovar sua natureza sem fins lucrativos e garantir que os lucros obtidos com as atividades empresariais sejam integralmente destinados aos objetivos institucionais da organização.
Segundo o deputado Heitor Schuch, autor da proposta, "do ponto de vista econômico, essa medida incentiva os sindicatos a desempenharem atividades empresariais acessórias, criando novas fontes de receita que podem ser revertidas em prol de suas finalidades institucionais".
Tramitação da proposta
O PLP 7/25 será analisado pelas comissões de Trabalho; de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a aprovação nas comissões, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, a proposta também precisará ser aprovada pelo Senado Federal.
Para mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar, acesse o site da Câmara dos Deputados.