A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados deu um passo importante para o ecossistema de inovação ao aprovar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 147/24, que facilita a inclusão de startups no regime tributário simplificado do Simples Nacional.
Flexibilização das restrições para startups
A proposta remove barreiras significativas que atualmente impedem empresas de inovação de acessarem o regime tributário diferenciado. Com a aprovação do texto, startups organizadas como sociedades anônimas ou que possuam pessoas jurídicas em seu quadro social poderão aderir ao Simples Nacional, beneficiando-se da simplificação tributária e redução de carga fiscal.
O relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP), recomendou a aprovação com ajustes para facilitar a permanência das startups no regime diferenciado. "O ideal é que a saída do Simples Nacional só ocorra pelo crescimento do negócio, que, por consequência, deixe de se enquadrar como micro ou pequeno", destacou o parlamentar.
Motivação da proposta
Segundo o autor do projeto, deputado Marangoni (União-SP), "a legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups". A medida busca alinhar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte com o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador.
Próximos passos na tramitação
O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará também da aprovação do Senado Federal.
Para saber mais sobre a tramitação de projetos de lei, acesse aqui.