Um projeto em análise na Câmara dos Deputados pretende prorrogar o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem débitos com o Simples Nacional, evitando exclusões do regime tributário simplificado durante todo o ano de 2025.
Proposta visa proteger pequenos negócios
O Projeto de Lei Complementar 182/24, de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), altera a Lei Complementar 123/06 para impedir exclusões de ofício do Simples Nacional por inadimplência durante o exercício de 2025. De acordo com a proposta, os débitos remanescentes deverão ser quitados até o final do ano.
"A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar o funcionamento da empresa", afirma o deputado, ressaltando que o regime tributário simplificado oferece condições mais favoráveis aos pequenos negócios. "A nossa proposta é que esse prazo seja prorrogado até 31 de dezembro de 2025."
Impacto econômico significativo
Dados apresentados pelo parlamentar revelam a dimensão do problema: mais de 1,8 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional por inadimplência desde 1º de janeiro de 2025. O valor total dos débitos chega a impressionantes R$ 26,7 bilhões.
O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é evitar um possível aumento no número de falências que poderia prejudicar a saúde econômica do país, especialmente considerando o papel fundamental que micro e pequenas empresas desempenham na geração de empregos e renda.
Tramitação legislativa
A proposta será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, seguirá para análise pelo Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.