Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 154/24), de autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), pretende permitir que microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional possam receber recursos de investidores-anjo sem perder os benefícios do regime tributário simplificado.
Como funcionará o investimento-anjo para empresas do Simples
Atualmente, a Lei Complementar 123/06, que regula o Simples Nacional, impede que empresas optantes por este regime operem como sociedades por ações, limitando suas possibilidades de captação de recursos. A proposta altera essa legislação, permitindo especificamente o recebimento de aportes de investidores-anjo, conforme definido pelo marco legal das startups (Lei Complementar 182/21).
De acordo com a legislação, o investidor-anjo é a pessoa física ou jurídica que investe capital próprio em startups e pequenas empresas inovadoras, sem se tornar sócio do negócio. Isso significa que não possui responsabilidade por dívidas ou obrigações da empresa investida. O investimento é formalizado por meio de um contrato de participação que estabelece os termos e condições do aporte.
Benefícios para o ecossistema empreendedor
Na justificativa do projeto, o deputado Evair Vieira de Melo argumenta que "ao permitir a captação de investidores-anjo por um período determinado, sem a perda dos benefícios do Simples Nacional, a proposta demonstra um entendimento das necessidades das MEs e EPPs e um compromisso com o fomento do crescimento empresarial".
Para se tornar lei, o PLP 154/24 precisará ser analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Posteriormente, seguirá para votação em Plenário e, se aprovado, será encaminhado ao Senado Federal.
Mais informações sobre a tramitação de projetos de lei complementar podem ser encontradas no site da Câmara dos Deputados.