No primeiro semestre de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou importante projeto que facilita o acesso a verbas federais para municípios afetados por enchentes, dispensando gestores públicos de cumprirem determinadas condições para receberem recursos destinados a obras de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A nova legislação, originada do Projeto de Lei 3875/24 do Senado e convertida na Lei 15.112/25, beneficia municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública. A regra também se estenderá para cidades suscetíveis a enxurradas e inundações, conforme cadastro a ser publicado pelo Poder Executivo.
Apoio às micro e pequenas empresas em áreas afetadas
Além disso, a Câmara aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 223/23, de autoria da deputada Julia Zanatta (PL-SC), que prorroga por seis meses o vencimento de tributos do Simples Nacional para empresas com sede em municípios atingidos por calamidade pública.
Esta medida, que ainda aguarda análise do Senado, beneficiará empresas localizadas em municípios listados em decreto estadual de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. A implementação do pagamento dos tributos será posteriormente regulamentada por resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional.
As iniciativas representam um importante avanço na resposta legislativa às emergências climáticas que têm afetado diversas regiões do país, oferecendo mecanismos mais ágeis para recuperação da infraestrutura urbana e apoio ao setor produtivo local em momentos críticos.