A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25) projeto que beneficia micro e pequenas empresas exportadoras, permitindo a apropriação de créditos tributários do Simples Nacional através do programa Reintegra. A medida, que segue para análise do Senado, visa fortalecer a competitividade dessas empresas no mercado internacional.
Impacto e alcance da medida
Segundo dados do governo, as micro e pequenas empresas representam 40% das empresas exportadoras brasileiras, embora respondam por apenas 0,8% do valor total exportado. Em 2023, mais de 6.700 empresas desse segmento alcançaram US$ 2,8 bilhões em exportações.
Benefícios e período de vigência
O projeto permite a utilização de alíquota máxima de 3% sobre receitas de exportação para gerar créditos do Simples Nacional nos exercícios de 2025 e 2026. A medida integra o Programa Acredita Exportação e estabelece regras de transição até a implementação completa da reforma tributária.
Mudanças no regime aduaneiro
O texto também incorpora o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) à legislação, além de ampliar de 30 para 90 dias o prazo para regularização de empresas no Simples Nacional.
O relator do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), destacou que a medida corrige uma desvantagem histórica das empresas do Simples em relação a outros exportadores, fortalecendo a base exportadora brasileira.