A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 154/24, que permite às micro e pequenas empresas se constituírem como sociedade anônima (S/A) e receberem recursos de investidores-anjo sem perder os benefícios fiscais do Simples Nacional.
Nova oportunidade para captação de recursos
De autoria do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), a proposta foi relatada pelo deputado Professor Alcides (PL-GO), que recomendou sua aprovação com ajustes na redação, sem alterar o conteúdo original. Segundo o relator, a medida permitirá que as empresas "aproveitem plenamente as oportunidades de crescimento por meio de captação de recursos para alcançar um desenvolvimento sustentável e competitivo".
Quem são os investidores-anjo
Os investidores-anjo são pessoas físicas ou jurídicas que aplicam capital próprio em startups e pequenas empresas inovadoras, sem se tornarem sócios do negócio. O investimento é formalizado através de um contrato de participação, que estabelece os termos e condições do aporte financeiro, possibilitando o crescimento da empresa sem comprometer sua estrutura societária original.
Tramitação e próximos passos
O projeto seguirá agora para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Posteriormente, será encaminhado ao Plenário da Câmara. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
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