A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 182/24, que propõe estender o prazo para que microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte (EPPs) regularizem suas pendências com o Simples Nacional até o final de 2025.
Suspensão temporária de exclusões
De acordo com o texto, durante todo o exercício de 2025, ficará suspensa a exclusão de ofício de MEIs e EPPs por débitos relacionados ao regime tributário simplificado. As empresas terão até 31 de dezembro de 2025 para quitar as pendências remanescentes.
O autor da proposta, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), argumenta que a medida é essencial para preservar a saúde econômica do país. "A exclusão do Simples Nacional é um evento crítico que pode impactar o funcionamento da empresa", afirmou o parlamentar, destacando as vantagens proporcionais do regime simplificado em termos tributários.
Impacto econômico significativo
Segundo dados apresentados pelo deputado, mais de 1,8 milhão de empresas correm o risco de serem excluídas do Simples Nacional por inadimplência desde o início de 2025. O montante total dos débitos alcança aproximadamente R$ 26,7 bilhões.
O projeto altera a Lei Complementar 123/06, que estabelece o regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas, visando criar um período adicional para reorganização financeira desses negócios.
Tramitação da proposta
A matéria será analisada pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto ainda precisará da aprovação do Senado Federal.