Um novo Projeto de Lei Complementar (PLP 147/24) em tramitação na Câmara dos Deputados promete facilitar a inclusão de startups no Simples Nacional, regime tributário diferenciado voltado para micro e pequenas empresas. A proposta elimina restrições que atualmente impedem empresas de inovação de usufruir dos benefícios fiscais do sistema simplificado.
Mudanças propostas para o ecossistema de inovação
De acordo com o texto, determinadas limitações previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte não serão aplicadas às empresas enquadradas no Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador. Uma das principais alterações permitirá que startups organizadas como sociedades anônimas possam aderir ao Simples Nacional, o que é vedado pela legislação atual.
Além disso, empresas inovadoras que tenham em seu quadro social ou capital a participação de pessoas jurídicas ou físicas relacionadas a outras empresas também poderão se beneficiar do regime tributário simplificado, ampliando significativamente o alcance da medida.
Justificativa e tramitação
O deputado Marangoni (União-SP), autor da proposta, defende que "a legislação necessita de ajustes, notadamente em relação ao impedimento de que sociedades anônimas se beneficiem do Simples Nacional, restrição que hoje afeta as startups".
O projeto será analisado pelas comissões de Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, a proposta precisará ser aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.