A Câmara dos Deputados iniciou a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, apresentado pelo Poder Executivo, que visa modernizar o sistema de créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras através do programa Reintegra.
Principais mudanças propostas
O projeto, que conta com substitutivo do deputado Jonas Donizette (PSB-SP), busca permitir que micro e pequenas empresas possam se apropriar de créditos tributários do Simples Nacional durante o processo de devolução de resíduo tributário pelo Reintegra. A medida está prevista para vigorar nos exercícios de 2025 e 2026.
Revitalização do Reintegra
O programa Reintegra, lançado em 2014, foi criado para devolver resíduos tributários de produtos de exportação que não eram contemplados pelo sistema de não cumulatividade do PIS/Cofins. No entanto, o programa perdeu força devido à escassez de recursos orçamentários desde sua implementação.
Com a nova proposta, o governo federal pretende dar novo fôlego ao programa, focando especificamente no segmento das micro e pequenas empresas exportadoras, fortalecendo assim a competitividade do setor no mercado internacional.
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