Direito penal

Projeto de Lei propõe aumento de pena para ameaças contra grupos vulneráveis
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07/03/2025
Nova lei pode impedir estelionatários de gerir empresas após condenação
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07/03/2025
Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas
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06/03/2025
Projeto de Lei propõe aumento significativo na pena para homicídio qualificado: de 12-30 para 20-40 anos
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28/02/2025
Crime da 113 Sul: STJ marca julgamento decisivo de Adriana Villela para 11 de março
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27/02/2025
Novo projeto de lei criminaliza abandono afetivo de crianças e adolescentes com pena de até 3 anos
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27/02/2025
STJ atualiza banco de dados com decisão sobre visitas em presídios por detentos em regime aberto
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26/02/2025
STJ atualiza base de dados sobre cômputo de prisão provisória em indultos
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25/02/2025
STJ define: prisão provisória conta para indulto natalino em decisão histórica
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25/02/2025
STJ cancela Tema 1.227: distinção entre roubo e furto permanece conforme definição legal
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25/02/2025
STJ cancela Tema 1.227: distinção entre roubo e furto permanece conforme definição legal
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24/02/2025
STJ mantém prisão de motorista que matou passageiro após perseguição no trânsito em SP
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23/02/2025
STJ: Ofensas contra pessoas brancas não configuram injúria racial, decide Sexta Turma
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23/02/2025
Ministro Antonio Saldanha Palheiro assume presidência da Terceira Seção do STJ
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23/02/2025
STJ define: Lei Maria da Penha se aplica a todas as mulheres, independente da idade
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23/02/2025
STJ: WhatsApp tem responsabilidade solidária em casos de 'pornografia de vingança' e define conceito de injúria racial
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23/02/2025
Ministra Daniela Teixeira deixa colegiados penais do STJ e recebe homenagens antes de transição para Terceira Turma
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23/02/2025