Um novo Projeto de Lei (PL 172/25) em tramitação na Câmara dos Deputados propõe mudanças significativas no procedimento de recondução de presos que descumprem regras da saída temporária. A proposta, de autoria do deputado Gilson Daniel (Pode-ES), autoriza as polícias Civil e Militar a reconduzirem imediatamente os detentos ao estabelecimento prisional, sem necessidade de decisão judicial prévia.
Principais mudanças propostas
De acordo com o projeto, após a recondução do detento, as autoridades policiais terão 24 horas para comunicar a ação ao juiz da execução penal. No mesmo prazo, será obrigatória a realização de audiência de custódia para avaliar a legalidade da prisão e decidir sobre possível revogação do benefício ou regressão de regime.
A proposta altera a Lei de Execução Penal, que atualmente prevê apenas a possibilidade de revogação do benefício pelo juiz em caso de violação das regras. Segundo o deputado Gilson Daniel, a medida visa dar mais eficiência e agilidade às forças de segurança, mantendo as garantias individuais dos detentos através da audiência de custódia.
Tramitação e próximos passos
O PL será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, precisará ainda ser aprovado pelo Senado Federal.