O Superior Tribunal de Justiça (STJ) anunciou a atualização de sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incorporando importantes decisões relacionadas ao direito penal e execução penal. A novidade inclui o julgamento dos Recursos Especiais 2.109.337 e 2.119.556, que tratam sobre visitas em estabelecimentos prisionais.
Nova orientação sobre visitas prisionais
De acordo com os acórdãos incluídos na base, pessoas que cumprem pena privativa de liberdade em regime aberto ou que estejam em livramento condicional têm a possibilidade de realizar visitas em estabelecimentos prisionais, estabelecendo importante precedente na área de execução penal.
Sistema de consulta e precedentes
A plataforma de Precedentes Qualificados do STJ oferece um sistema completo de pesquisa, permitindo acesso a informações sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros instrumentos processuais relevantes. A ferramenta possibilita buscas por palavras-chave e diversos outros critérios.
Os interessados podem acessar a página de Repetitivos e IACs Anotados para consultar os acórdãos publicados, que são organizados por ramo do direito e assuntos específicos, seguindo as diretrizes estabelecidas nos artigos 1.036 a 1.041 e 947 do Código de Processo Civil.