Direito penal

Projeto criminaliza criação de entidades falsas para desviar verba pública
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08/04/2026
Câmara analisa projeto que criminaliza falsas promessas de riqueza na internet
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02/03/2026
Deputado propõe criminalizar uso temporário de bem alheio sem permissão
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26/02/2026
Câmara analisa projeto que eleva pena de estupro com morte para 40 anos
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13/02/2026
Câmara analisa projeto que pune dopagem sem consentimento com até 10 anos de prisão
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13/02/2026
Comissão aprova fim da progressão de pena para crimes hediondos
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26/01/2026
STJ absolve réu por falhas em reconhecimento fotográfico e provas insuficientes
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29/12/2025
STJ registra 239 mil decisões penais e reduz estoque em quase 30 mil processos
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19/12/2025
STJ inclui súmulas sobre confissão e aplicação de pena em página anotada
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12/12/2025
STJ antecipa sessão da Quinta Turma para 13h na terça-feira (16)
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12/12/2025
STJ lança obra coletiva com análises sobre jurisprudência atual do tribunal
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10/12/2025
STJ define regras para concurso formal em roubo contra vítimas diferentes
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25/11/2025
STJ promove segunda jornada sobre organizações criminosas na UFRJ nesta segunda
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17/11/2025
STJ define configuração do crime de latrocínio em caso de dolo eventual
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11/11/2025
STJ realiza 2ª edição do programa na UFRJ para debater crime organizado
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10/11/2025
STJ reconhece natureza formal do crime de poluição em novo precedente
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05/11/2025
STJ aplica princípio da insignificância em furto famélico de fraldas e leite
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29/10/2025
STJ produz 85 mil decisões em um ano com juízes auxiliares temporários
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23/10/2025
STJ define concurso formal em roubo contra vítimas distintas em ato único
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23/10/2025
STJ confirma: ato libidinoso com pessoa dormindo é estupro de vulnerável
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21/10/2025