O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 839 do seu Informativo de Jurisprudência, trazendo duas decisões relevantes que impactam o cenário jurídico brasileiro.
Responsabilidade do WhatsApp em casos de conteúdo íntimo
Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ estabeleceu que o WhatsApp deve responder solidariamente quando não toma providências para mitigar danos relacionados ao compartilhamento não autorizado de imagens íntimas, conhecido como 'pornografia de vingança'. A decisão, relatada pela ministra Nancy Andrighi, reforça a responsabilidade das plataformas digitais na proteção da privacidade dos usuários.
Nova interpretação sobre injúria racial
A Sexta Turma do tribunal, em julgamento do HC 929.002, definiu que ofensas direcionadas a pessoas brancas exclusivamente por sua cor não configuram injúria racial. Segundo o entendimento, relatado pelo ministro Og Fernandes, o racismo é um fenômeno estrutural destinado à proteção de grupos minoritários historicamente discriminados.
O Informativo de Jurisprudência do STJ, disponível para consulta pública, é uma ferramenta essencial para acompanhar as principais teses jurídicas firmadas pelo tribunal. As edições podem ser acessadas através do portal do STJ, com possibilidade de pesquisa por número da edição ou área do direito.