Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas

06/03/2025 14:30 Central do Direito
Projeto de Lei visa proibir acordo de não persecução penal em casos de tráfico de drogas

Um novo Projeto de Lei (PL 14/25) em tramitação na Câmara dos Deputados busca alterar o Código de Processo Penal para impedir a realização de acordos de não persecução penal em casos de tráfico de drogas. A proposta visa encerrar uma controvérsia jurídica sobre a aplicação desse benefício.

Contexto do acordo de não persecução penal

Atualmente, o acordo de não persecução penal permite que o Ministério Público estabeleça condições alternativas à prisão para crimes sem violência e com pena inferior a quatro anos. Entre as medidas possíveis estão a renúncia de bens do crime e a prestação de serviços comunitários.

Polêmica sobre o tráfico privilegiado

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), autor do projeto, argumenta que mesmo o chamado 'tráfico privilegiado' - aplicável a réus primários, com bons antecedentes e sem ligação com organizações criminosas - não deveria ser beneficiado pelo acordo. Segundo ele, 'a conduta não deixa de ser considerada tráfico de drogas' e o dano social precisa ser considerado.

Tramitação e próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e de Constituição e Justiça (CCJ), antes de seguir para votação no Plenário. Para se tornar lei, precisará ainda da aprovação do Senado Federal.

A proposta surge em um momento de debates sobre a política criminal de drogas no país, especialmente quanto aos mecanismos de negociação processual.