O Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizou uma importante atualização em sua base de dados de Repetitivos e IACs Anotados, incluindo um novo precedente significativo para o direito penal brasileiro. O julgamento do Recurso Especial 2.069.773 estabelece um entendimento crucial sobre o cômputo do período de prisão provisória na análise de benefícios penais.
Nova tese jurídica consolidada
De acordo com o acórdão recentemente incluído na base, passa a ser possível considerar o período de prisão provisória na avaliação dos requisitos necessários para a concessão tanto do indulto quanto da comutação de pena, consolidando um importante entendimento na área da execução penal.
Sistema de consulta aprimorado
A plataforma de Precedentes Qualificados do STJ oferece um sistema completo de pesquisa, permitindo aos operadores do direito acesso a informações sobre recursos repetitivos, controvérsias, incidentes de assunção de competência e outros instrumentos processuais relevantes. A ferramenta possibilita buscas por palavras-chave e diversos outros critérios de pesquisa.
Os interessados podem acessar o conteúdo através da página Repetitivos e IACs Anotados, que organiza os acórdãos publicados por ramo do direito e assuntos específicos, facilitando a consulta aos precedentes qualificados do tribunal.