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CCJ adia votação de PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
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CCJ pode votar hoje redução da maioridade penal para 16 anos
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Comissão aprova homenagem ao procurador Pedro Jorge no Livro dos Heróis da Pátria
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Comissão aprova inclusão do procurador Pedro Jorge no Livro dos Heróis da Pátria
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Comissão aprova jornada de 30h para psicólogos sem redução salarial
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Especialistas divergem sobre constitucionalidade da redução da maioridade penal
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Comissão aprova inclusão das procuradorias Federal e do BC na direção da AGU
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CCJ aprova projeto que veda princípio da insignificância em crimes contra mulher
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CCJ debate redução da maioridade penal para crimes hediondos em audiência pública
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Comissão da Câmara debate redução da maioridade penal para crimes hediondos
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Comissão aprova limite para empresas em juizados especiais cíveis
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CCJ aprova advocacia privada para advogados da União e procuradores federais
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CCJ aprova 'Orçamento Mulher' para transparência em gastos públicos específicos
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CCJ aprova PEC que dá autonomia orçamentária à AGU e procuradorias estaduais
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CCJ aprova piso salarial de até R$ 13,4 mil para zootecnistas
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CCJ aprova exame obrigatório para médicos veterinários exercerem profissão
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CCJ debate mudança no IPVA: cobrança por peso e limite de 1% do valor
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CCJ aprova projeto que proíbe venda de leite em pó importado reconstituído
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CCJ aprova inclusão de Gonçalves Dias no Livro dos Heróis da Pátria
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Comissão aprova plano decenal obrigatório para assistência social
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