A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (7), proposta que institui pagamento a proprietários rurais, agricultores familiares, povos indígenas e comunidades tradicionais que realizem ações de prevenção e combate a incêndios dentro de suas propriedades.
O que prevê o projeto
O texto aprovado é o substitutivo da Comissão de Meio Ambiente ao Projeto de Lei 3942/24, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP). A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, realizando apenas ajustes técnicos no texto.
Pela proposta, os recursos virão do Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), regulamentado pela Lei 14.119/21. O PSA é um instrumento financeiro que remunera quem preserva áreas naturais, e atualmente é voltado à conservação de nascentes e à proteção da biodiversidade em áreas de desertificação.
Grupos prioritários e benefícios fiscais
Agricultores familiares, povos indígenas, comunidades tradicionais, catadores e populações em situação de vulnerabilidade terão prioridade no recebimento dos recursos. Além disso, o Executivo poderá estabelecer limites máximos anuais para isenção de tributos federais sobre os valores recebidos — benefício com vigência de cinco anos a partir de janeiro de 2027.
A medida também vincula, por até cinco anos, receitas da cobrança pelo uso de recursos hídricos — prevista na Lei 9.433/97 — a ações de PSA que promovam a conservação e melhoria da quantidade e qualidade da água.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente ao Senado Federal, salvo se houver recurso assinado por 52 deputados para votação no Plenário da Câmara. Para Laura Carneiro, o projeto concretiza dispositivos constitucionais que garantem a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.