A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que reforça a prioridade no atendimento para cuidadores e familiares de pessoas com deficiência. A votação ocorreu em 08 de julho de 2026.
O que muda com a proposta
A proposta altera a Lei do Atendimento Prioritário para determinar que o direito ao atendimento prioritário estendido aos acompanhantes de pessoas com deficiência deve estar claro e explícito nos informativos de identificação e sinalização dos serviços. Ou seja, não basta que a norma exista — ela precisa ser visível e comunicada ao público.
Tramitação e autoria
Por recomendação do relator, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), foi aprovado o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência para o Projeto de Lei 3505/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Confira a íntegra do texto aprovado: acesse aqui.
Próximos passos
Com a aprovação em caráter conclusivo, a proposta seguirá diretamente para análise do Senado Federal, a menos que haja recurso assinado por ao menos 52 deputados para que a matéria seja submetida ao Plenário da Câmara. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei.
Contexto
O projeto original garantia o atendimento prioritário aos cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estivessem acompanhando a pessoa cuidada. No entanto, esse objetivo já se encontrava previsto em normas vigentes. O substitutivo aprovado avança ao exigir que essa informação seja sinalizada de forma explícita nos locais de atendimento, garantindo maior efetividade ao direito já assegurado em lei.