A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 174/25, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece a obrigatoriedade de incluir quadros específicos no orçamento público para detalhar recursos destinados à primeira infância.
Fundamentos constitucionais da proposta
O relator na CCJ, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), destacou três aspectos constitucionais que fundamentam o projeto: proteção integral à criança, transparência e controle social, e planejamento orçamentário adequado.
Segundo Ayres, a proposta reforça o dever constitucional do Estado de assegurar com absoluta prioridade os direitos das crianças à saúde, educação e assistência social, além de aprofundar os princípios da publicidade e transparência na gestão fiscal.
Alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal
O projeto modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para criar dois novos instrumentos de transparência: um anexo à Lei Orçamentária Anual (LOA) para a proposta orçamentária e outro anexo ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Os quadros deverão discriminar despesas em educação, saúde, assistência social e ações intersetoriais que beneficiem diretamente crianças de até seis anos e suas famílias. A proposta ainda precisa ser analisada pelo Plenário antes de seguir ao Senado.