A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (9), projeto de lei que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociarem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger).
O que prevê o projeto
O Projeto de Lei 4774/23, de autoria do deputado Domingos Neto (PSD-CE), estabelece condições específicas para a renegociação extraordinária das dívidas, incluindo:
- Concessão de descontos sobre encargos e multas;
- Parcelamento em até 120 meses;
- Taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP);
- Possibilidade de taxas menores para devedores de menor renda, a ser definida em regulamento.
A renegociação se aplica exclusivamente a empréstimos realizados há, pelo menos, sete anos e que estavam registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022.
Relator aprova constitucionalidade
O relator, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), apresentou parecer favorável à constitucionalidade da proposta, realizando apenas correções técnicas no texto original.
O que é o Funproger
Criado pela Lei 9.872/99, o Funproger oferece aval a empréstimos contratados por empreendedores que não possuem as garantias exigidas pelas instituições financeiras. O fundo é composto por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e gerido pelo Banco do Brasil.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e seguirá agora para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso de 52 deputados para votação pelo Plenário da Câmara.