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CCJ aprova inclusão de motéis no Cadastur do Ministério do Turismo
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11/12/2025
Câmara vota perda de mandato de Carla Zambelli condenada pelo STF
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11/12/2025
CCJ aprova piso salarial para técnicos da educação básica pública
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09/12/2025
CCJ debate piso salarial nacional para servidores administrativos da educação
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03/12/2025
CCJ aprova incentivos para OSCs que atendem idosos
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01/12/2025
CCJ aprova política nacional de envelhecimento ativo para idosos
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01/12/2025
CCJ aprova cursos e campanhas para incentivar parentalidade positiva
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28/11/2025
CCJ aprova extensão de 60 dias para validade da CNH vencida
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28/11/2025
CCJ aprova prioridade para idosos e pacientes com câncer em serviços odontológicos
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28/11/2025
Comissão aprova regras para suspensão de ações individuais de consumidores
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26/11/2025
Comissão aprova multa para veículo em acesso para pessoa com deficiência
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26/11/2025
CCJ aprova uso de dados de celular para localizar aeronaves desaparecidas
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26/11/2025
CCJ aprova aumento de pena para crimes contra agentes de segurança
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24/11/2025
Comissão aprova matrícula garantida para filhos de policiais transferidos
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24/11/2025
CCJ aprova estatuto para guardas civis patrimoniais municipais
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24/11/2025
CCJ aprova cota de 5% a 10% para mulheres na construção civil em licitações
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19/11/2025
CCJ aprova restrições à acareação em crimes de violência contra mulher
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19/11/2025
CCJ aprova CEP rural para facilitar localização de propriedades no campo
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19/11/2025
CCJ aprova transferência obrigatória de gestante em trabalho de parto no SUS
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17/11/2025
CCJ aprova carteira de radialista como documento de identidade nacional
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17/11/2025