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CCJ aprova suspensão de mudança nas regras para importação de cacau africano
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17/12/2025
CCJ aprova dedução de gastos contra trabalho infantil das dívidas estaduais
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17/12/2025
CCJ aprova regulamentação de técnico em imobilizações ortopédicas
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16/12/2025
CCJ aprova R$ 500 mi do FGO para crédito da agricultura familiar
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16/12/2025
CCJ aprova convocação de PMs e bombeiros da reserva para atividades específicas
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16/12/2025
Comissão aprova devolução em dobro para bancos que cobrarem tarifas de ONGs
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16/12/2025
CCJ aprova porte de arma para proprietários e trabalhadores rurais maiores de 21 anos
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15/12/2025
CCJ aprova redirecionamento de recursos das loterias para capacitação esportiva
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15/12/2025
CCJ aprova ampliar cadastro nacional para crimes contra mulheres
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15/12/2025
CCJ aprova câmeras obrigatórias em rodovias concedidas
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15/12/2025
CCJ aprova ampliação da isenção de ISS para exportações de serviços
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15/12/2025
CCJ aprova equiparação de aquicultor a produtor rural com acesso a crédito
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15/12/2025
Comissão aprova objetivos para ações no Dia Nacional da Diálise
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15/12/2025
CCJ aprova uso obrigatório do Braille em medicamentos e documentos oficiais
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15/12/2025
CCJ aprova habilitação de aquaviário para pescadores sem escolaridade a partir dos 18 anos
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15/12/2025
CCJ aprova piso de R$ 3 mil para garis com jornada de 36h semanais
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12/12/2025
CCJ aprova livre estacionamento para oficiais de justiça em serviço
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11/12/2025
CCJ aprova projeto que isenta comprador de veículo usado de pagar multas anteriores
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11/12/2025
CCJ aprova ampliação do Programa Nacional de Microcrédito para cidadania
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11/12/2025
CCJ aprova cadastro nacional de foragidos do sistema prisional
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11/12/2025