A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (6), projeto de lei que cria o Programa Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (PNCCAP). A medida visa ampliar a prevenção, o diagnóstico e o tratamento oncológico em todo o território nacional.
Origem e ajustes da proposta
O colegiado acolheu o parecer do relator, deputado Átila Lira (PP-PI), favorável às modificações feitas pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 244/19, de autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA).
Segundo Átila Lira, as versões anteriores do texto — incluindo a aprovada pela antiga Comissão de Seguridade Social e Família — apresentavam problemas de adequação constitucional, orçamentária e administrativa, especialmente em relação à vinculação de receitas e às regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Comissão de Finanças e Tributação corrigiu essas inconsistências ao transformar o antigo Fundo Nacional de Combate ao Câncer no atual programa, retirar os mecanismos de vinculação obrigatória de receitas e delegar a regulamentação geral ao Poder Executivo.
Como funcionará o PNCCAP
O programa será executado pelo Ministério da Saúde e terá como prioridades:
- Campanhas educativas de conscientização;
- Vacinação preventiva;
- Exames para detecção precoce da doença;
- Oferta de tratamento de alta complexidade em todas as regiões do país, reduzindo desigualdades no acesso à saúde.
O texto também prevê apoio do poder público à pesquisa científica e à inovação tecnológica voltadas à prevenção, ao controle e ao tratamento do câncer. O relator destacou que a medida é oportuna diante do crescimento dos casos da doença no Brasil e contribui para fortalecer a rede de atendimento oncológico.
Próximos passos
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado Federal, salvo se houver recurso de 52 deputados para votação no Plenário da Câmara.