A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (8), projeto de lei que determina a oferta permanente e gratuita de canais telefônicos e virtuais de atendimento para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O que prevê o projeto
O texto aprovado determina que os canais funcionem 24 horas por dia, sete dias por semana, com profissionais capacitados para receber denúncias de infrações penais, orientar as vítimas e encaminhá-las à rede de apoio. Além disso, a proposta prevê a elaboração de relatórios mensais com dados coletados para subsidiar políticas públicas.
Alteração na Lei Maria da Penha
A proposta altera a Lei Maria da Penha, legislação que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A relatora, deputada Lídice da Mata (PSB-BA), adotou a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o PL 2262/22, de autoria do deputado Felipe Carreras (PSB-PE).
"A ampliação e qualificação dos canais de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica constituem medidas que reforçam a efetividade das políticas públicas já existentes", afirmou Lídice da Mata em seu parecer.
Próximos passos
Por ter sido analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir diretamente ao Senado Federal, salvo se houver recurso assinado por 52 deputados para apreciação no Plenário da Câmara. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso Nacional.