A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece regras para o acompanhamento e avaliação dos gastos com educação em estados, municípios e no Distrito Federal.
O que foi aprovado
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 164/21, de autoria da ex-deputada Paula Belmonte (DF) e outros parlamentares. A relatora realizou correções técnicas no texto antes da aprovação.
Sistema Siope como eixo central
O texto aprovado atribui papel central ao Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope). A plataforma será responsável pelo monitoramento da aplicação de recursos na área educacional e pela manutenção de um portal de transparência voltado ao cidadão.
Estados e municípios terão a obrigação de publicar no Siope, até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, um demonstrativo detalhado com as receitas e despesas relacionadas à educação.
Sanções pelo descumprimento
Caso o relatório bimestral não seja publicado, o governo federal poderá suspender as transferências voluntárias ao ente federativo inadimplente. A medida, porém, não se aplica a verbas destinadas à educação, à saúde e à assistência social, preservando os repasses essenciais à população.
Próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para análise do Senado Federal, salvo se houver recurso assinado por ao menos 52 deputados para votação no Plenário da Câmara.
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Reportagem: Paula Bittar | Edição: Natalia Doederlein