A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (16), projeto de lei complementar que garante a municípios com menos de 50 mil habitantes o direito de manter convênios e instrumentos similares com a União, mesmo quando ultrapassarem os limites legais de despesa com pessoal ou de dívida consolidada.
Como funciona a proposta
Apesar de assegurar a celebração dos convênios, o texto deixa claro que a transferência efetiva dos recursos continua condicionada à regularização das pendências conforme a legislação vigente. Ou seja, os municípios inadimplentes podem firmar os acordos, mas só recebem os valores após sanarem as irregularidades.
Substitutivo aprovado pelo relator
O relator da matéria, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar 190/19, de autoria da ex-deputada Marília Arraes (Solidariedade-PE).
O texto original da proposta previa um prazo de um ano antes da suspensão das transferências voluntárias da União ao município, além da inclusão do ente no Cadastro Único de Convênios como inadimplente. O substitutivo aprovado vai além, permitindo a celebração dos convênios e a garantia do recurso, mas mantendo a exigência de regularização para o efetivo repasse.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.