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CCJ aprova isenção de multa para trabalhador rural aderir ao RGPS
30/12/2025
CCJ aprova projeto que obriga MP a considerar provas favoráveis à defesa
30/12/2025
Câmara aprova plano de emergência obrigatório para rodovias concedidas
29/12/2025
CCJ aprova ampliação de funções dos oficiais de Justiça para conciliação
26/12/2025
CCJ aprova redução da fração mínima de parcelamento rural para 0,5 hectare
26/12/2025
CCJ aprova prioridade da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência
19/12/2025
CCJ aprova categorização de pessoas desaparecidas em voluntária, involuntária e forçada
19/12/2025
CCJ aprova licença-maternidade de 180 dias para mulheres com mandato eletivo
19/12/2025
CCJ aprova tipificação do crime de perseguição processual contra mulheres
18/12/2025
CCJ aprova projeto que proíbe condenados de lucrar com livros e filmes sobre crimes
18/12/2025
CCJ aprova reconhecimento do Holodomor ucraniano como genocídio
18/12/2025
CCJ aprova projeto que exige análise de impacto econômico de novas leis
18/12/2025
CCJ aprova repasse de 10% da receita dos Creas para associações profissionais
18/12/2025
CCJ aprova padrões mínimos de infraestrutura para escolas públicas
18/12/2025
CCJ aprova ressarcimento a cartórios por atos gratuitos e casamento por videoconferência
18/12/2025
Comissão aprova ressarcimento a cartórios e moderniza regras de casamento
18/12/2025
CCJ aprova projeto que veda prisão domiciliar para líderes de facções e milícias
18/12/2025
CCJ aprova meia-entrada para pessoas com doenças crônicas, raras ou graves
18/12/2025
CCJ aprova reajuste salarial para carreiras administrativas da DPU
17/12/2025
CCJ aprova reconhecimento de escolas de saúde pública como estratégicas para SUS
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