Lei Maria da Penha

Nova Proposta de Lei Permite que Vítimas de Violência Doméstica Consultem Histórico Criminal de Agressores
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30/06/2025
Botão do Pânico para Vítimas de Violência Doméstica: PL 653/25 Avança na Câmara
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27/06/2025
Câmara deve votar MP que destina R$ 520 milhões para ações de defesa civil na próxima terça
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27/06/2025
Vítimas de Violência Doméstica Poderão Ser Notificadas Antes da Soltura de Agressores
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25/06/2025
Comissão da Câmara aprova atendimento psicossocial prioritário no SUS para mulheres vítimas de violência doméstica
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25/06/2025
Comissão aprova direito de guarda de animais às vítimas de violência doméstica
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23/06/2025
Marco Legal para Rondas Maria da Penha é aprovado em Comissão da Câmara
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18/06/2025
Projeto que tipifica aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva pode ser votado hoje na Câmara
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17/06/2025
Câmara adia votação de projeto que reforça medidas protetivas contra agressores de mulheres
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12/06/2025
Núcleo de Proteção às Mulheres de Caruaru será tema de debate na Câmara dos Deputados
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06/06/2025
Projeto que permite uso de conta conjunta para proteger vítimas de violência doméstica avança na Câmara
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23/05/2025
Comissão aprova projeto que exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres
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23/05/2025
Projeto de Lei obriga governos a manterem campanhas permanentes contra violência doméstica
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15/05/2025
Deputada Marussa Boldrin recebe apoio da Secretaria da Mulher após denunciar violência doméstica
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28/04/2025
Nova Lei Nacional Autoriza Uso de Tornozeleira Eletrônica em Agressores sob Medida Protetiva
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28/04/2025
Projeto amplia proteção de dados para mulheres vítimas de violência doméstica
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23/04/2025
Juiz poderá suspender imediatamente visitas de pai acusado de violência doméstica aos filhos
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15/04/2025
Câmara analisa projeto que pune aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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19/03/2025
Projeto de Lei propõe incluir violência processual como forma de agressão na Lei Maria da Penha
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17/03/2025
Câmara pode votar PL que criminaliza aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
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14/03/2025