Lei Maria da Penha

Nova Lei Nacional Autoriza Uso de Tornozeleira Eletrônica em Agressores sob Medida Protetiva
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28/04/2025
Projeto amplia proteção de dados para mulheres vítimas de violência doméstica
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23/04/2025
Juiz poderá suspender imediatamente visitas de pai acusado de violência doméstica aos filhos
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15/04/2025
Câmara analisa projeto que pune aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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19/03/2025
Projeto de Lei propõe incluir violência processual como forma de agressão na Lei Maria da Penha
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17/03/2025
Câmara pode votar PL que criminaliza aproximação de agressor mesmo com consentimento da vítima
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14/03/2025
Projeto de Lei exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres antes do regime aberto
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11/03/2025
Lei Maria da Penha poderá incluir violência espiritual como forma de violência psicológica
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10/03/2025
STJ define: Lei Maria da Penha se aplica a todas as mulheres, independente da idade
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23/02/2025
STJ atualiza base de dados com novos precedentes sobre militares e Lei Maria da Penha
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23/02/2025