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Lei Maria da Penha | Central do Direito

Lei Maria da Penha

Câmara analisa aumento de penas para crimes sexuais contra vulneráveis
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16/10/2025
CCJ aprova prioridade para mulheres vítimas de violência em exames periciais
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13/10/2025
Comissão aprova fim de isenção penal para crimes patrimoniais em violência doméstica
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09/10/2025
STJ reconhece direito de vítima recorrer contra revogação de medidas protetivas
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07/10/2025
Comissão aprova vagas gratuitas no Sistema S para vítimas de violência doméstica
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22/09/2025
Lei Maria da Penha tem nome oficializado após 19 anos de vigência
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19/09/2025
Comissão aprova tipificação do estelionato sentimental com pena de até 8 anos
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16/09/2025
Câmara aprova reforço no sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica
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11/09/2025
Câmara aprova transporte gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica
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08/09/2025
OAB articula estratégias nacionais contra violência doméstica em encontro com comissões estaduais
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29/08/2025
Comissão da Câmara aprova agilização de cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no SUS
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20/08/2025
Câmara aprova botão do pânico para vítimas de violência doméstica sem smartphone
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20/08/2025
Projeto que proíbe condenados por violência doméstica de assumir cargos públicos avança na Câmara
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13/08/2025
STJ define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha não precisam ter prazo determinado
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08/08/2025
Lei Maria da Penha completa 19 anos: OAB intensifica ações contra violência doméstica no Brasil
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07/08/2025
Câmara aprova projeto que permite alertar mulheres sobre antecedentes criminais de parceiros
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01/08/2025
STJ mantém prisão de condenado por assassinato de policial federal
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22/07/2025
Comissão aprova obrigatoriedade de campanhas permanentes contra violência doméstica
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16/07/2025
Delegacias da Mulher terão brinquedotecas obrigatórias e profissionais especializadas
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15/07/2025
Lei Maria da Penha: STJ determina assistência jurídica obrigatória em casos de feminicídio no tribunal do júri
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15/07/2025