Lei Maria da Penha

Comissão aprova regras para afastar agressores de vítimas no serviço público
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15/05/2026
Comissão aprova divórcio unilateral em cartório para vítimas de violência doméstica
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15/05/2026
CCJ aprova projeto que veda princípio da insignificância em crimes contra mulher
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13/05/2026
CCJ aprova criminalização do uso de IA para violência contra mulher
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30/04/2026
Comissão aprova que agressor pague tratamento psicológico de vítima de violência
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29/04/2026
TST garante prioridade para advogadas vítimas de violência em julgamentos
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22/04/2026
Câmara aprova RDD para preso que agredir mulher em saída temporária
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16/04/2026
Lula sanciona três leis que ampliam proteção às mulheres e combatem violência
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10/04/2026
Lei Maria da Penha: audiência de retratação só com pedido expresso da vítima
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07/04/2026
Comissão aprova combate à violência doméstica em programa de saúde de policiais
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30/03/2026
CCJ aprova prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica
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25/03/2026
Câmara aprova pena de até 40 anos para homicídio vicário contra mulheres
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19/03/2026
Projeto proíbe porte de arma para condenados por violência contra mulher
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16/03/2026
CCJ aprova proteção prévia a mulheres antes de revogar medidas protetivas
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16/03/2026
Especialistas alertam: 50% dos feminicídios ocorrem em cidades pequenas
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11/03/2026
Ministério das Mulheres quer Lei Maria da Penha no currículo escolar permanente
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11/03/2026
CCJ aprova multa de até R$ 15 mil por má-fé em casos de violência doméstica
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11/03/2026
CCJ aprova afastamento de agressor em casos de violência sexual e patrimonial
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11/03/2026
CCJ aprova projeto que permite uso de conta conjunta por vítima de violência
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11/03/2026
CCJ aprova medidas protetivas cíveis mais rápidas para mulheres vítimas de violência
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11/03/2026