Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha: audiência de retratação só com pedido expresso da vítima
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07/04/2026
Comissão aprova combate à violência doméstica em programa de saúde de policiais
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30/03/2026
CCJ aprova prioridade na emissão de documentos para vítimas de violência doméstica
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25/03/2026
Câmara aprova pena de até 40 anos para homicídio vicário contra mulheres
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19/03/2026
Projeto proíbe porte de arma para condenados por violência contra mulher
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16/03/2026
CCJ aprova proteção prévia a mulheres antes de revogar medidas protetivas
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16/03/2026
Especialistas alertam: 50% dos feminicídios ocorrem em cidades pequenas
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11/03/2026
Ministério das Mulheres quer Lei Maria da Penha no currículo escolar permanente
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11/03/2026
CCJ aprova multa de até R$ 15 mil por má-fé em casos de violência doméstica
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11/03/2026
CCJ aprova afastamento de agressor em casos de violência sexual e patrimonial
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11/03/2026
CCJ aprova projeto que permite uso de conta conjunta por vítima de violência
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11/03/2026
CCJ aprova medidas protetivas cíveis mais rápidas para mulheres vítimas de violência
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11/03/2026
Câmara aprova penas mais duras para lesão corporal grave contra mulheres
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11/03/2026
Câmara pode votar PEC da Segurança Pública e projetos sobre violência vicária
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04/03/2026
Câmara premia 5 obras audiovisuais contra violência doméstica com R$ 10 mil
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04/03/2026
Projeto na Câmara prevê treinamento antirracismo para atender mulheres vítimas
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03/03/2026
Câmara pode votar hoje inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha
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03/03/2026
Projeto inclui vítimas de violência doméstica em programa federal de proteção
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02/03/2026
Projeto permite uso do Fundo de Segurança Pública para abrigos de mulheres
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02/03/2026
Projeto amplia prisão preventiva em casos de violência doméstica na Câmara
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02/03/2026