A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira projeto de lei que tipifica como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor a áreas delimitadas pelo juiz para proteção de vítimas de violência contra a mulher, mesmo quando há consentimento expresso da vítima.
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o Projeto de Lei 6020/23 recebeu parecer preliminar da deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), que acrescentou punição pela aproximação do agressor à residência ou local de trabalho da vítima. A Lei Maria da Penha já estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumpre medidas protetivas.
Outros projetos na pauta
A sessão plenária, marcada para as 18 horas, também deve analisar o PL 3339/24, que aumenta penas para crimes ambientais e proíbe autores de incêndios florestais de contratar com o poder público por cinco anos após a condenação definitiva.
Também está na pauta o projeto que institui a Estratégia Nacional de Saúde (PL 2583/20), que estabelece regras para parcerias com empresas de dispositivos médico-hospitalares para o SUS, e a chamada Lei do Mar (PL 6969/13), que tramita há mais de dez anos e cria a Política Nacional para Gestão Integrada, Conservação e Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho.
Outros projetos importantes incluem a proposta que permite saque do FGTS por nascimento ou adoção de filho (PL 6980/17), a criação de política de educação inclusiva para autistas (PL 3035/20) e a revogação de dispositivos ultrapassados da CLT (PL 1663/23).