Lei Maria da Penha

Câmara aprova penas mais duras para lesão corporal grave contra mulheres
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11/03/2026
Câmara pode votar PEC da Segurança Pública e projetos sobre violência vicária
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04/03/2026
Câmara premia 5 obras audiovisuais contra violência doméstica com R$ 10 mil
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04/03/2026
Projeto na Câmara prevê treinamento antirracismo para atender mulheres vítimas
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03/03/2026
Câmara pode votar hoje inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha
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03/03/2026
Projeto inclui vítimas de violência doméstica em programa federal de proteção
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02/03/2026
Projeto permite uso do Fundo de Segurança Pública para abrigos de mulheres
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02/03/2026
Projeto amplia prisão preventiva em casos de violência doméstica na Câmara
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02/03/2026
Câmara aprova urgência para 5 projetos: turismo religioso e Lei Maria da Penha
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25/02/2026
Comissão aprova proteção de dados de servidoras vítimas de violência doméstica
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25/02/2026
Câmara votará projetos contra violência vicária na próxima semana
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25/02/2026
Câmara aprova proibição de armas para agressores sob medida protetiva
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23/02/2026
Comissão aprova proibição de armas para agressores sob medida protetiva
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11/02/2026
PL estende Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos
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06/02/2026
Câmara analisa programa nacional para financiar casas-abrigo para mulheres
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03/02/2026
Comissão aprova mudanças na Lei Maria da Penha para afastar agressores no serviço público
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22/01/2026
Lula sanciona lei que obriga relatório bienal sobre violência contra mulheres
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12/01/2026
Comissão aprova atendimento preferencial por mulheres a vítimas de violência
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09/01/2026
CCJ aprova prioridade da Lei Maria da Penha para mulheres vítimas de violência
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19/12/2025
Comissão aprova aumento de pena para agressor que manipular mulher
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18/12/2025