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Lei Maria da Penha | Central do Direito

Lei Maria da Penha

STJ Lança Livro sobre Lei Maria da Penha com Participação de Ministros
STJ Lança Livro sobre Lei Maria da Penha com Participação de Ministros
11/07/2025
Câmara aprova projeto que criminaliza aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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08/07/2025
Câmara vota hoje projeto que considera aproximação do agressor descumprimento de medida protetiva
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02/07/2025
Câmara analisa hoje MP que destina R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil
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01/07/2025
Nova Proposta de Lei Permite que Vítimas de Violência Doméstica Consultem Histórico Criminal de Agressores
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30/06/2025
Botão do Pânico para Vítimas de Violência Doméstica: PL 653/25 Avança na Câmara
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27/06/2025
Câmara deve votar MP que destina R$ 520 milhões para ações de defesa civil na próxima terça
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27/06/2025
Vítimas de Violência Doméstica Poderão Ser Notificadas Antes da Soltura de Agressores
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25/06/2025
Comissão da Câmara aprova atendimento psicossocial prioritário no SUS para mulheres vítimas de violência doméstica
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25/06/2025
Comissão aprova direito de guarda de animais às vítimas de violência doméstica
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23/06/2025
Marco Legal para Rondas Maria da Penha é aprovado em Comissão da Câmara
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18/06/2025
Projeto que tipifica aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva pode ser votado hoje na Câmara
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17/06/2025
Câmara adia votação de projeto que reforça medidas protetivas contra agressores de mulheres
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12/06/2025
Núcleo de Proteção às Mulheres de Caruaru será tema de debate na Câmara dos Deputados
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06/06/2025
Projeto que permite uso de conta conjunta para proteger vítimas de violência doméstica avança na Câmara
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23/05/2025
Comissão aprova projeto que exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres
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23/05/2025
Projeto de Lei obriga governos a manterem campanhas permanentes contra violência doméstica
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15/05/2025
Deputada Marussa Boldrin recebe apoio da Secretaria da Mulher após denunciar violência doméstica
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28/04/2025
Nova Lei Nacional Autoriza Uso de Tornozeleira Eletrônica em Agressores sob Medida Protetiva
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28/04/2025
Projeto amplia proteção de dados para mulheres vítimas de violência doméstica
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23/04/2025