Um novo Projeto de Lei (PL 4830/24) em análise na Câmara dos Deputados pretende incluir a violência processual como uma das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher na Lei Maria da Penha. A proposta visa coibir práticas abusivas no âmbito judicial utilizadas por agressores para manter controle sobre as vítimas.
O que é violência processual?
De acordo com o texto do projeto, a violência processual é definida como qualquer conduta abusiva ou de má-fé em processos judiciais que visa prolongar, dificultar ou manipular o curso do processo. Isso inclui distorção da verdade, incidentes infundados, recursos protelatórios e outras táticas que causem desgaste psicológico, moral e financeiro à mulher, revitimizando-a ou limitando seu acesso à justiça.
Punições previstas
Caso seja constatada a prática de violência processual, o projeto prevê que o juiz poderá determinar ao agressor o pagamento de multa entre 1% e 10% do valor atualizado da causa, indenização à vítima pelos prejuízos sofridos e pagamento de honorários advocatícios e despesas processuais decorrentes de sua conduta.
"O uso do sistema judicial como ferramenta de opressão é uma estratégia que muitos agressores adotam para manter contato forçado com a vítima, prolongando o controle que exercem sobre sua vida", afirma o autor da proposta, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ).
Tramitação do projeto
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Segundo o deputado Aureo, práticas como disputas judiciais repetitivas e recursos infundados "não apenas prolongam o trauma psicológico, mas também geram um ambiente de constante tensão e insegurança, comprometendo o bem-estar e a dignidade da mulher".