Lei Maria da Penha

Lei Maria da Penha poderá incluir violência espiritual como forma de violência psicológica
Publicado em 10/03/2025
STJ define: Lei Maria da Penha se aplica a todas as mulheres, independente da idade
Publicado em 23/02/2025
STJ atualiza base de dados com novos precedentes sobre militares e Lei Maria da Penha
Publicado em 23/02/2025