Lei Maria da Penha

CCJ aprova prioridade escolar para filhos de vítimas de violência doméstica
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07/11/2025
Comissão aprova atendimento acessível para mulheres com deficiência vítimas de violência
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06/11/2025
Comissão aprova projeto que proíbe condenados por descumprir medida protetiva
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29/10/2025
Projeto quer usar postos de saúde do SUS para combater violência doméstica
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28/10/2025
Comissão aprova suspensão imediata de visita de pai agressor aos filhos
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20/10/2025
Comissão aprova proibição de pensão alimentícia de vítima para agressor
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17/10/2025
Câmara aprova aumento de pena para crimes sexuais contra vulneráveis
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16/10/2025
Câmara analisa aumento de penas para crimes sexuais contra vulneráveis
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16/10/2025
CCJ aprova prioridade para mulheres vítimas de violência em exames periciais
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13/10/2025
Comissão aprova fim de isenção penal para crimes patrimoniais em violência doméstica
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09/10/2025
STJ reconhece direito de vítima recorrer contra revogação de medidas protetivas
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07/10/2025
Comissão aprova vagas gratuitas no Sistema S para vítimas de violência doméstica
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22/09/2025
Lei Maria da Penha tem nome oficializado após 19 anos de vigência
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19/09/2025
Comissão aprova tipificação do estelionato sentimental com pena de até 8 anos
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16/09/2025
Câmara aprova reforço no sigilo de dados de mulheres vítimas de violência doméstica
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11/09/2025
Câmara aprova transporte gratuito para mulheres vítimas de violência doméstica
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08/09/2025
OAB articula estratégias nacionais contra violência doméstica em encontro com comissões estaduais
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29/08/2025
Comissão da Câmara aprova agilização de cirurgia plástica reparadora para mulheres vítimas de violência no SUS
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20/08/2025
Câmara aprova botão do pânico para vítimas de violência doméstica sem smartphone
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20/08/2025
Projeto que proíbe condenados por violência doméstica de assumir cargos públicos avança na Câmara
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13/08/2025