Lei Maria da Penha

STJ define que medidas protetivas da Lei Maria da Penha não precisam ter prazo determinado
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08/08/2025
Lei Maria da Penha completa 19 anos: OAB intensifica ações contra violência doméstica no Brasil
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07/08/2025
Câmara aprova projeto que permite alertar mulheres sobre antecedentes criminais de parceiros
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01/08/2025
STJ mantém prisão de condenado por assassinato de policial federal
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22/07/2025
Comissão aprova obrigatoriedade de campanhas permanentes contra violência doméstica
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16/07/2025
Delegacias da Mulher terão brinquedotecas obrigatórias e profissionais especializadas
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15/07/2025
Lei Maria da Penha: STJ determina assistência jurídica obrigatória em casos de feminicídio no tribunal do júri
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15/07/2025
STJ Lança Livro sobre Lei Maria da Penha com Participação de Ministros
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11/07/2025
Câmara aprova projeto que criminaliza aproximação do agressor mesmo com consentimento da vítima
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08/07/2025
Câmara vota hoje projeto que considera aproximação do agressor descumprimento de medida protetiva
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02/07/2025
Câmara analisa hoje MP que destina R$ 520 milhões para ações emergenciais de defesa civil
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01/07/2025
Nova Proposta de Lei Permite que Vítimas de Violência Doméstica Consultem Histórico Criminal de Agressores
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30/06/2025
Botão do Pânico para Vítimas de Violência Doméstica: PL 653/25 Avança na Câmara
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27/06/2025
Câmara deve votar MP que destina R$ 520 milhões para ações de defesa civil na próxima terça
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27/06/2025
Vítimas de Violência Doméstica Poderão Ser Notificadas Antes da Soltura de Agressores
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25/06/2025
Comissão da Câmara aprova atendimento psicossocial prioritário no SUS para mulheres vítimas de violência doméstica
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25/06/2025
Comissão aprova direito de guarda de animais às vítimas de violência doméstica
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23/06/2025
Marco Legal para Rondas Maria da Penha é aprovado em Comissão da Câmara
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18/06/2025
Projeto que tipifica aproximação do agressor como descumprimento de medida protetiva pode ser votado hoje na Câmara
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17/06/2025
Câmara adia votação de projeto que reforça medidas protetivas contra agressores de mulheres
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12/06/2025