Lei Maria da Penha

Projeto de Lei exige participação em programas de reeducação para agressores de mulheres antes do regime aberto
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11/03/2025
Lei Maria da Penha poderá incluir violência espiritual como forma de violência psicológica
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10/03/2025
STJ define: Lei Maria da Penha se aplica a todas as mulheres, independente da idade
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23/02/2025
STJ atualiza base de dados com novos precedentes sobre militares e Lei Maria da Penha
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23/02/2025