A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que fortalece a proteção da privacidade das mulheres vítimas de violência doméstica e seus dependentes, ampliando o alcance da Lei Maria da Penha.
Novas medidas de proteção
O texto aprovado estabelece que serão sigilosos os dados pessoais da mulher e de seus dependentes armazenados em bancos de dados públicos ou privados, mesmo aqueles anteriores à situação de violência. O acesso a essas informações será restrito ao juiz, ao Ministério Público e aos órgãos competentes do poder público, com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) responsável pela fiscalização e aplicação de sanções em caso de descumprimento.
Segundo a deputada Denise Pessôa (PT-RS), relatora do Projeto de Lei 5295/23, a redação aprovada dá mais concretude ao direito ao sigilo já previsto na legislação atual. Ela apresentou um substitutivo ao projeto original da deputada Dilvanda Faro (PT-PA), estendendo a obrigação de sigilo às bases de dados privadas e incluindo a fiscalização pela ANPD.
Cenário de violência contra a mulher
A relatora destacou dados alarmantes do Atlas da Violência 2024, que registra pelo menos 48,3 mil mulheres assassinadas no Brasil entre 2012 e 2022. "Diante desse cenário aterrador, é extremamente necessária a aprovação de medidas legislativas que aprimorem o sistema de proteção contra a violência doméstica e familiar", afirmou Pessôa.
Próximos passos
O projeto segue agora para análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.