O Plenário da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (17), a partir das 14 horas, o Projeto de Lei 6020/23, que reforça as medidas protetivas em casos de violência contra a mulher ao tipificar como descumprimento de medida judicial a aproximação do agressor de áreas delimitadas pelo juiz para proteção da vítima.
Reforço às medidas protetivas
De autoria da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), o projeto traz uma importante inovação: mesmo que haja consentimento expresso da vítima, a aproximação voluntária do agressor será considerada crime. A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), ampliou o texto original para incluir também a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima como descumprimento da medida.
Atualmente, a Lei Maria da Penha estabelece pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa para quem descumpre decisão judicial sobre medidas protetivas de urgência. A proposta visa fechar brechas que muitas vezes permitem que agressores retomem contato com as vítimas, colocando-as novamente em situação de risco.
Outros projetos na pauta
A sessão também deve analisar o PL 1546/24, que estabelece regras para evitar fraudes na autorização de desconto de mensalidades associativas em benefícios previdenciários, e o PL 2583/20, que cria a Estratégia Nacional de Saúde para fortalecer o parque industrial do país visando à autossuficiência na área.
Está prevista ainda a votação de um requerimento para analisar, em regime de urgência, o PL 894/25, que institui programa de sustentabilidade da indústria química para dar continuidade aos estímulos concedidos ao setor.
A pauta completa da sessão pode ser consultada no site da Câmara dos Deputados.