A Câmara dos Deputados tem na pauta da próxima terça-feira (1º) a votação da Medida Provisória 1299/25, que abre crédito extraordinário de R$ 520 milhões destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional para ações emergenciais de proteção e defesa civil em todo o território nacional.
Detalhamento dos recursos
Segundo o texto enviado pelo governo federal, os valores previstos na MP irão fortalecer as atividades de gestão de riscos e desastres. Do montante total, R$ 220 milhões serão destinados para operações de custeio, enquanto outros R$ 300 milhões serão aplicados em investimentos de infraestrutura emergencial. A estimativa oficial é que aproximadamente 3,5 milhões de pessoas sejam beneficiadas diretamente pelas ações implementadas.
Outros itens em pauta
Além da medida provisória, os deputados também poderão analisar o Projeto de Lei 6020/23, da deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), que propõe alteração na Lei Maria da Penha. O projeto visa considerar como descumprimento de medida protetiva a aproximação do agressor à vítima de violência doméstica, mesmo com o consentimento dela. Caso ocorra essa aproximação voluntária em áreas delimitadas por decisão judicial, o agressor poderá ser punido com detenção de três meses a dois anos.
Também está prevista a votação de pedido de urgência para o Projeto de Lei Complementar 41/19, do Senado, que altera regras para a concessão de incentivos fiscais para empresas. Se aprovada a urgência, o projeto poderá ser votado diretamente no Plenário, sem necessidade de análise prévia pelas comissões da Câmara.
Para conferir a pauta completa da sessão, os interessados podem acessar o documento oficial disponibilizado pela Câmara dos Deputados.