A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados deu um passo importante na proteção de mulheres vítimas de violência doméstica ao aprovar o Projeto de Lei 1608/24, que permite à mulher em situação de risco utilizar recursos de conta corrente conjunta para se reacomodar em local seguro.
Medida judicial independente do regime de bens
De autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta altera o Código Civil e a Lei Maria da Penha para garantir que a medida seja aplicada por determinação judicial, independentemente do regime de bens do casal, proporcionando autonomia financeira imediata para mulheres em situação vulnerável.
Alternativa à escassez de casas-abrigo
A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), destacou o caráter inovador da proposta: "Medida brilhante, inteligente, de rápida implementação e necessária para proporcionar segurança para a vida das mulheres que sofreram violência". Segundo ela, a iniciativa representa uma alternativa viável diante das dificuldades orçamentárias para a construção de casas-abrigo em todo o território nacional.
Tramitação em caráter conclusivo
O projeto já foi aprovado pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ainda precisará da aprovação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
A medida representa um avanço significativo na proteção financeira de mulheres em situação de violência, garantindo recursos imediatos para que possam se afastar do agressor e proteger sua integridade física e a de seus filhos.