Um novo Projeto de Lei (PL 481/25) em análise na Câmara dos Deputados busca obrigar todos os níveis de governo a disponibilizarem recursos para campanhas educativas permanentes sobre violência doméstica e familiar contra a mulher.
De acordo com a proposta, governos federal, estaduais, distrital e municipais deverão garantir recursos financeiros, técnicos e humanos para produzir e veicular campanhas que abordem as medidas previstas na Lei Maria da Penha e na Lei do Feminicídio, além de mecanismos de denúncia e acolhimento às vítimas.
Veiculação ampla e frequente
O projeto estabelece que as campanhas deverão ser veiculadas em todos os meios de comunicação, incluindo rádio e TV, com frequência mínima de 24 inserções anuais distribuídas equitativamente. A linguagem deverá ser acessível e os formatos variados (vídeos, áudios, impressos e mídias sociais), priorizando horários de grande audiência.
A eficácia das ações será monitorada por um comitê intergovernamental com participação da sociedade civil, que poderá sugerir ajustes. Um canal de feedback também será criado para receber sugestões da população.
Combate ao feminicídio
A deputada Jack Rocha (PT-ES), autora do projeto, justifica a proposta citando que até outubro de 2024 foram registrados 1.128 feminicídios no Brasil. "É imperativo que o Estado adote medidas eficazes e permanentes para combater essa violência. A educação e a informação são ferramentas poderosas para mudar mentalidades e prevenir novas ocorrências", defende.
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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