A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto que modifica as regras de visitas a filhos por pais acusados de violência doméstica. A proposta permite que juízes suspendam imediatamente o direito de visita, sem necessidade de consulta prévia à equipe multidisciplinar.
Mudanças na Lei Maria da Penha
Atualmente, para suspender ou restringir visitas, o juiz precisa primeiro ouvir a equipe de atendimento. Com a nova proposta, a suspensão pode ser imediata e a liberação posterior dependerá da avaliação técnica da equipe multidisciplinar.
O texto também autoriza o juiz a determinar que a entrega dos filhos para visita ocorra sem contato entre agressor e vítima, ou por intermédio de terceira pessoa autorizada, criando uma camada adicional de proteção.
Relatoria e justificativa
A relatora, deputada Delegada Ione (Avante-MG), elaborou um substitutivo que reuniu o conteúdo do Projeto de Lei 2808/24, da deputada Lêda Borges (PSDB-GO), e seu apensado, PL 3770/24.
"Não se trata de afastar pais de filhos, mas da necessidade de impedir que a proximidade seja fonte de nova violência", explicou a relatora, destacando que a medida protege tanto os filhos quanto as mulheres agredidas.
Tramitação
O projeto tramitará em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisará ser aprovado pelos deputados e senadores.