Honorários advocatícios

OAB aprova ingresso como amicus curiae em ação sobre taxa Selic em precatórios e honorários advocatícios
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26/05/2025
Conselho Federal da OAB aprova ADI contra limite de 1% para honorários em renegociações de fundos constitucionais
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26/05/2025
STF suspende análise sobre atuação do MPT em contratos entre sindicatos e advogados
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15/05/2025
STF invalida lei do Paraná que reduzia honorários advocatícios de procuradores estaduais
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14/05/2025
STJ estabelece que honorários abaixo de 1% do valor da causa são irrisórios sem justificativa específica
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14/05/2025
Projeto de Lei isenta Fazenda Pública de honorários em execuções fiscais prescritas
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13/05/2025
STJ define honorários advocatícios em casos de desistência de desapropriação: percentuais e base de cálculo estabelecidos
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12/05/2025
STF declara inconstitucional norma de Ipatinga que suprimia honorários advocatícios de procuradores municipais
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22/04/2025
TJ-RS reconhece constitucionalidade da norma sobre honorários advocatícios em vitória da OAB
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15/04/2025
OAB e Congresso avançam na proteção dos honorários advocatícios como verba alimentar
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02/04/2025
STF Confirma: Honorários Advocatícios Têm Preferência Sobre Créditos Tributários
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31/03/2025
STJ Reafirma: Honorários Advocatícios em Causas de Alto Valor Devem Seguir Percentuais do CPC
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28/03/2025
STJ decide: percentuais do CPC para honorários advocatícios são obrigatórios em causas privadas
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27/03/2025
Simonetti assume segundo mandato na OAB Nacional e celebra vitórias da advocacia brasileira
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18/03/2025
TST autoriza advogado com procuração específica a sacar créditos trabalhistas e honorários em guia única
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17/03/2025
Nova Lei 15.109/2025 Isenta Advogados de Antecipar Custas em Cobranças de Honorários
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14/03/2025
Nova Lei 15.109/25 Isenta Advogados de Adiantar Custas em Cobranças de Honorários
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14/03/2025
Sancionada lei que isenta advogados de antecipar custas em ações de honorários
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14/03/2025
STF define critérios para honorários advocatícios em causas privadas, desbloqueando 8 mil processos
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12/03/2025
OAB Nacional reafirma independência e comemora vitória sobre honorários no STF
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12/03/2025