O Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão histórica nesta terça-feira (11/3), atendendo pleito do Conselho Federal da OAB, que estabelece critérios claros para fixação de honorários advocatícios em causas entre partes privadas. A medida permitirá o prosseguimento de aproximadamente 8 mil processos que estavam sobrestados em todo o país.
Impacto da decisão
Conforme levantamento do Banco Nacional de Precedentes (BNP), milhares de processos aguardavam definição sobre o tema. A decisão determina que os honorários sejam fixados seguindo os critérios do Código de Processo Civil (CPC) e o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Posicionamento da OAB
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, enfatizou que esta modalidade será aplicada exclusivamente em causas de alto valor envolvendo a Fazenda Pública. A decisão representa uma importante vitória para a advocacia e garante maior previsibilidade nos processos judiciais.
Fundamentação constitucional
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional do CFOAB, destacou que a decisão fortalece os princípios constitucionais da segurança jurídica, legalidade e valorização da advocacia, conforme previsto nos artigos 5º e 133 da Constituição Federal. A OAB continuará atuando para estender esse entendimento às causas envolvendo a Fazenda Pública.