OAB e Congresso avançam na proteção dos honorários advocatícios como verba alimentar

02/04/2025 16:30 Central do Direito
OAB e Congresso avançam na proteção dos honorários advocatícios como verba alimentar

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, reuniu-se nesta quarta-feira (2/4) com a deputada federal Maria Arraes (Solidariedade-PE), relatora do Projeto de Lei (PL) 850/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. O encontro teve como objetivo discutir o avanço da proposta que explicita o caráter alimentar dos honorários advocatícios.

Avanço legislativo em defesa da advocacia

A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal graças à atuação da OAB, busca inserir no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) a previsão expressa de que os honorários advocatícios – sejam de sucumbência, contratuais ou arbitrados judicialmente – possuem natureza alimentar.

Esta medida é considerada essencial para proteger a principal fonte de renda dos advogados, além de reforçar a prioridade desses créditos em processos de falência, concordata, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

Compromisso com a tramitação prioritária

Durante o encontro, a deputada Maria Arraes reafirmou seu compromisso em priorizar a tramitação do projeto na Câmara. O presidente da OAB agradeceu a sensibilidade da parlamentar com a advocacia: "Ficamos gratos por compreender não apenas a essencialidade da profissão, mas também o reconhecimento da importância dos honorários, que são o resultado do nosso trabalho".

Simonetti também destacou que a entidade continua atuando em defesa dos honorários advocatícios tanto no Congresso Nacional quanto nos Tribunais Superiores. A visita contou com a presença da secretária-geral do CFOAB, Rose Morais, e do procurador-geral da entidade, Sérgio Leonardo.

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