A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade que os percentuais previstos no Código de Processo Civil (CPC) devem ser aplicados na fixação dos honorários de sucumbência em causas entre particulares, afastando a aplicação do Tema 1.255 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Decisão reforça aplicação do Tema 1.076 do STJ
Ao julgar os Embargos de Declaração no processo 1.641.557/RS, o ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e relator da matéria, esclareceu que o Tema 1.255 do STF aplica-se exclusivamente a causas envolvendo a Fazenda Pública. Com isso, nas demandas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado, prevalece a tese fixada no Tema 1.076 do STJ, que proíbe a fixação de honorários por equidade quando o valor da causa é elevado.
Caso concreto e implicações da decisão
No caso analisado, uma banca de advogados havia interposto embargos de declaração devido ao sobrestamento de Recurso Extraordinário, argumentando que o julgamento do Tema 1.255 pelo STF ainda estava pendente. O STJ, no entanto, afastou o sobrestamento após o STF delimitar que o referido tema aplica-se apenas às ações com participação da Fazenda Pública.
OAB celebra decisão que valoriza a advocacia
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, destacou que a medida prestigia princípios como celeridade processual, razoabilidade e efetiva prestação jurisdicional. "O Conselho Federal da OAB louva a decisão, que transcende os limites do caso concreto, posto que reforça a aplicação de tese cuja abrangência alcança toda a advocacia, garantindo à classe a efetivação de grande conquista referente aos honorários advocatícios de sucumbência", afirmou Simonetti.
A decisão reforça que a tese firmada no Tema 1.076 do STJ deve ser observada em todo o território nacional, garantindo segurança jurídica na fixação dos honorários advocatícios conforme os percentuais previstos no CPC.
Leia matérias relacionadas:
OAB luta no STF pelo respeito aos honorários de acordo com o CPC