A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que recursos extraordinários sobre honorários advocatícios em causas de alto valor entre particulares não devem permanecer sobrestados. A decisão reforça que o arbitramento deve seguir os critérios objetivos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil (CPC), conforme fixado no Tema 1.076.
OAB celebra decisão que fortalece a advocacia
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, celebrou a decisão, destacando que ela "reafirma a segurança jurídica na fixação dos honorários advocatícios e garante a correta aplicação do Tema 1.076 do STJ em todo o país". Segundo ele, a medida fortalece princípios como celeridade processual, proporcionalidade e valorização da advocacia, representando uma conquista fundamental para a dignidade profissional da classe.
O ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do STJ e relator da matéria, obteve unanimidade ao afirmar que o entendimento sobre honorários em causas de alto valor foi definido no julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos, aplicável tanto a particulares quanto à Fazenda Pública, determinando que o recurso extraordinário em discussão seja reanalisado pela Vice-Presidência do STJ.
Definição dos limites do Tema 1.255 no STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) também pautou, neste mês de março, uma Questão de Ordem no Tema 1.255 para definir os limites da discussão do Recurso Extraordinário sobre causas envolvendo a Fazenda Pública. No dia 11, o STF declarou que a matéria de repercussão geral trata exclusivamente de causas entre particulares e a Fazenda Pública, não abrangendo disputas apenas entre particulares.
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, procurador constitucional e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, ressaltou que a decisão do STF reforça princípios constitucionais como segurança jurídica, legalidade e valorização da advocacia. "A OAB segue atuando junto ao STF para assegurar que esse entendimento também se aplique às causas em que a Fazenda Pública seja parte", afirmou.
CFOAB celebra decisão do STJ que reafirma percentuais de honorários do CPC nas causas privadas